D.R., de 23 de Novembro de 2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2009

A aplicação do n.º 5 do artigo 50.º do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, a condenado em pena de suspensão da execução da prisão, por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma legal, opera-se através de reabertura da audiência, a requerimento do condenado, nos termos do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal.

Jantar- Tertúlia com o Sr. Juiz Conselheiro Armando Leandro

Jantar-Tertúlia, no dia 11 de Dezembro, às 20h30m, no Salão VIP da Reitoria da Universidade de Lisboa. Inclui uma colecta de donativos para a CrescerSer - Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família (www.crescerser.org).

Inscrições até ao dia 7 de Dezembro.

http://www.asjp.pt/

Duas dezenas de adopções decretadas este ano

Duas dezenas de crianças foram já adoptadas, este ano, na Madeira. Um número que, para já, se situa ligeiramente abaixo do total registado no ano passado (24), embora possa vir a aumentar até final do ano, dado haver um número significativo de outras crianças que aguardam adopção e uma extensa lista de casais e singulares candidatos a recebê-las.

O ano de 2007 continua a ser aquele em que se verificou um maior número de adopções de crianças e jovens na Madeira (37). Foi o culminar de uma tendência crescente registada a partir de 2004 (sete casos registados), que aumentaram para 18 no ano seguinte e atingiram as 34 adopções em 2006. Em 2008, já se sabe, o número caiu para apenas 24 crianças e jovens adoptadas.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 23-11-2009.

Tribunal de Família já recebeu 152 processos

"Durante este ano e até à presente data deram entrada no Tribunal de Família e Menores do Funchal (TFMF) 152 processos de promoção e protecção. Encontram-se actualmente pendentes 135 processos". Os números são revelados ao DIÁRIO pelo juiz Mário Rodrigues da Silva no dia em que se comemora o 20º aniversário da Convenção dos Direitos da Criança.

Segundo acrescenta, a 1 de Janeiro de 2009 encontravam-se pendentes no TFMF 155 processos. Porém, desde Janeiro e até à data, já findaram 166 processos. Embora não seja possível fornecer dados estatísticos quanto à classificação dos processos (situação que os origina), o juiz responsável admite que "em muitos casos, verificam-se vários tipos de maus-tratos" contra os menores em causa.

Ler noticia integral em Diário de Notícias da Madeira, de 20-11-2009.

Há mais crianças e jovens a fazer trabalho a favor da comunidade

A tendência tem vindo a acentuar-se de forma gradual. Frente a crianças e jovens que cometeram crimes, os tribunais de família e menores estão a ditar menos acompanhamento educativo e a apostar mais na imposição de obrigações e no trabalho a favor da comunidade.

Ler noticia integral no Público, de 23-11-2009.

D.R., de 20 de Novembro de 2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2009. D.R. n.º 226, Série I de 2009-11-20
«O período de adaptação à liberdade condicional previsto no artigo 62.º do Código Penal pode ser concedido, verificados os restantes pressupostos, a partir de um ano antes de o condenado perfazer metade, dois terços ou cinco sextos da pena, com o limite de cumprimento efectivo de um mínimo de 6 meses de prisão».

Prazos processuais suspensos em Julho

O Governo vai aprovar numa das próximas reuniões do CM uma proposta de D-L estabelecendo a possibilidade de suspensão dos prazos Judiciais, no período entre 15 e 31 de Julho de cada Ano Judicial.

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1.097 processos activos de protecção de crianças

Questões de negligência continuam a ser o principal motivo de intervenção da coordenação regional das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) da Região. De acordo com um levantamento da equipa de apoio da coordenação regional, referente ao primeiro semestre de 2009, foi dado conhecimento de 300 casos nesta área, sendo a maior parte (96) relativas a crianças na faixa etária entre os 6 e os 10 anos.

Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 20-11-2009.

2008: Registadas 104 queixas por agressões no namoro

No espaço de uma semana quatro mulheres morreram em crimes violentos perpetrados por "ex" ou actuais namorados. Em 2008 houve registo de 104 casos deste tipo de violência, 19 dos quais com ofensa à integridade física. Um crime em que as vítimas são quase sempre mulheres - 97 - mas onde também aparecem homens entre as vítimas.
Os últimos dados da violência no namoro, relativos a 2008, foram apresentados pela GNR numa acção que decorreu em Lisboa na Associação de Mulheres Contra a Violência e compilam os dados de todas as forças de segurança.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 22-11-2009.

O valor das escutas- artigo de opinião da professora universitária Fernanda Palma

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Álcoolismo confidente do suicídio

O alcoolimo continua a ser o grande mal da sociedade e assume-se agora como o maior confidente do suicídio. O director do serviço de psiquiatria do SESARAM condena a venda de bebidas a menores, a doentes psicóticos e a indivíduos embriagados. Também o fácil acesso a herbicidas leva Ricardo Alves a recomendar que se legisle no sentido de controlar a venda e de responsabilizar os comerciantes. Aos jovens, o psiquiatra alerta para a importância de se socializarem, de crescerem em grupo e de partilharem as experiências dos seus progressos e insucessos. O facilitismo que os pais incutem nos filhos, também merece reparos: "Eles vivem num Mundo onde a recompensa é imediata e agora não sabem esperar". Abstrair-se do mundo exterior e mergulhar nos 'chats' de conversação da Internet esconde alguns perigos: "Falam virtualmente e, para eles, a morte é virtual".

Juíz Mário Silva: suicídios não devem ser notícia de 1.ª página

O juiz do Tribunal de Família e Menores, Mário Silva, sugere uma reflexão sobre o actual modelo de sociedade que estamos a construir para os jovens. "O suicídio e o parassuicídio (tentativa de suicídio) são problemas que naturalmente me preocupam e que me levam a reflectir sobre o modelo de sociedade que estamos a construir, nomeadamente para os nossos jovens, com a busca exaustiva da perfeição aos vários níveis e com expectativas por vezes excessivamente altas".
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Centro educativo é com Lisboa

O Centro Educativo da Madeira (ex-Colégio de Menores) é uma infra-estrutura necessária. A ideia consiste em separar os jovens institucionalizados por abandono e negligência daqueles que já estão envolvidos em situações de pré-delinquência. Mas a saga da construção do Centro Educativo arrasta-se há anos.

A promessa de um Colégio de Menores na Madeira, já tem mais de 20 anos e atravessou vários governos. Até atravessou a mudança de nomenclatura da instituição que o tutelaria (Instituto de Reinserção Social agora Direcção-Geral de Reinserção Social).

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 16-11-2009.

STJ: Noronha do Nascimento reeleito

Noronha do Nascimento foi esta quinta-feira reeleito, por maioria absoluta, presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), cargo que ocupava desde Outubro de 2006. O juiz conselheiro conseguiu 47 votos dos 65 juízes que participaram na eleição.

Ler noticia integral no Correio da Manhã, de 12-11-2009.

STJ: Noronha Nascimento e Santos Cabral vão hoje a votos

Os juízes conselheiros Noronha do Nascimento e Santos Cabral são candidatos à eleição esta quinta-feira para presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), sendo que o primeiro pretende ser reeleito, segundo fonte da instituição, citada pela Lusa.

Ler noticia integral em tvi24.iol.pt.

A 'coisificação' da criança- artigo de opinião de Maria José Nogueira Pinto

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Mais violência doméstica e mais droga até Setembro

A droga e a violência doméstica continuam em alta na Madeira. De 1 de Janeiro a 30 de Setembro de 2009 deram entrada nos serviços do Ministério Público (MP) 780 casos de violência doméstica contra os 663 casos do período homólogo de 2008. Do mesmo modo, entraram 232 processos de inquérito sobre crimes de droga contra 177 do período homólogo de 2008.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 11-11-2009.

A Violência Doméstica - Últimas Alterações Legislativas

Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público organizam em Viseu, no próximo dia 21 de Novembro um Colóquio com a participação de juristas de Portugal e Espanha sobre as ultimas alterações legislativas ao crime de Violência Doméstica.
Inscrições e Programa - http://www.apmj.pt/.

Colóquio internacional: O acesso ao direito e à justiça da família em transformação

27 de Novembro de 2009, Auditório da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

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Jurista analisa proposta do Parlamento espanhol sobre violência doméstica

O Parlamento espanhol recomendou ao Governo que o álcool e as drogas sejam circunstâncias agravantes do crime de violência doméstica.

Outra das recomendações da subcomissão do Parlamento espanhol passa pela perda de direitos paternais ou o direito de visitar os filhos.

Ler noticia integral em TSF, de 10-11-2009.

Mudam-se os Tempos, Mudam-se os Casamentos- O casamento entre pessoas do mesmo sexo no direito português- Duarte Santos

Editor: Coimbra Editora

Lançamento em: Nov. 2009

484 págs.

Juízes com menos poder na investigação

Um acórdão, publicado a 6 de Novembro em Diário da República, estabelece que o juiz tem sempre de autorizar a transcrição das escutas para os autos, a pedido dos procuradores, sem que obrigatoriamente tenham de servir, naquele momento, para fundamentar a aplicação de medidas de coacção aos suspeitos. Agora, essa transcrição passa a ser possível apenas para a gestão da própria investigação por parte do MP. A decisão do STJ, que retira aos juízes o poder de controlar as escutas, e até mesmo a investigação criminal, não foi pacífica. O documento de fixação de jurisprudência, que revoluciona a investigação criminal em Portugal, foi publicado com cinco declarações de voto.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 10-11-2009.

Justiça "a ritmo de caracol"

A Justiça é lenta porque convém sempre a alguém que assim seja. Quem deve a alguém só paga no limite (há anos todos os cheques sem provisão até eram crime). Quem é alvo de uma acção de despejo só deixa a casa no limite. A Justiça é lenta porque não há juízes, funcionários e meios suficientes para responder a tanta demanda. A Justiça é lenta porque o próprio processo é moroso (decorre da sua natureza). A Justiça é lenta porque tem de ouvir as partes. É lenta porque necessita de provas concretas.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 10-11-2009.

Adopção por casais homossexuais é opção politica e não jurídica

Jorge Reis Novais, professor de direitos fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, declarou ao PÚBLICO que, "desde que não haja uma violação ostensiva de um direito", logo "não sendo inconstitucional nem uma nem outra solução", a adopção deste direito "é sempre controverso", mas "há uma margem para decisão política".

Ler noticia integral no Público, de 10-11-2009.

Acórdão do Tribunal Constitucional que se pronunciou sobre a pretensão de duas mulheres casarem

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95 'menores' sinalizados por equipas de rua

Na Região, existem três equipas. Trabalham com crianças, mas também com jovens, mesmo após estes terem atingido a maioridade.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 9-11-2009.

Alegria na face- artigo de opinião da professora universitária Fernanda Palma

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Avançar para trás- artigo de opinião do professor universitário Paulo Pinto de Albuquerque

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Direito da Saúde, Biodireito e Bioética

Realiza-se em Lisboa, nos próximos dias 21, 27 e 28 de Novembro e 11 e 12 de Dezembro, o 4º curso de formação subordinado ao tema "Direito da Saúde, Biodireito e Bioética".

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A Criança e a Família - Uma Questão de Direito(s): Visão prática dos principais institutos do Direito da Família e das crianças e jovens”

O Centro de Recursos em Conhecimento (CRC) do Instituto da Segurança Social, I.P., tem o prazer de convidar V. Exa. para a sessão de divulgação da obra "A Criança e a Família - Uma Questão de Direito(s): Visão prática dos principais institutos do Direito da Família e das crianças e jovens” da autoria dos Juízes Paulo Guerra e Helena Bolieiro.
A publicação será apresentada pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Dr. Armando Leandro – Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR).
A sessão terá lugar no próximo dia 12 de Novembro, pelas 16h00, no Auditório do ISS, I.P., na Rua Castilho, n.º 5 – R/C, Lisboa.
Contamos consigo!

Confirmação de presença:Telef. 21 318 49 89

E-mail: ISS-CRC@seg-social.pt

Pós-graduações afectam trabalho dos tribunais

Quase cem juízes pediram este ano para frequentar doutoramentos, mestrados e pós-graduações. Esta "corrida", como lhe chamou, ontem, quinta-feira, o vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura, prejudica o trabalho dos tribunais.
O alerta foi lançado, ontem, pelo juiz-conselheiro Ferreira Girão, numa acção de formação do Conselho Superior de Magistratura: "A autêntica corrida a mestrados, doutoramentos e outras pós-graduações" provoca problemas na gestão dos tribunais de primeira instância, o "epicentro" da "chamada crise da Justiça".

Ler noticia integral no Jornal de Noticias, de 6-11-2009.

Comentário: Mais um aviso à navegação relativamente a uma medida tomada pelo poder politico que não poderou as suas consequências no funcionamento do sistema judicial e que claramente discriminou os juizes que exercem funções nas Regiões Autónomas.

Mais 3000 crianças vivem em situação de risco

Dos cerca de 8900 processos sinalizados pelas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens da Área Metropolitana do Porto, mais de 3000 casos surgiram no ano passado. A maioria das queixas são por negligência parental.

Estes dados foram ontem revelados por Paula Martins, da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) Porto Ocidental, na Fundação Cupertino de Miranda, no Porto, e são relativos a queixas chegadas às 12 comissões da Área Metropolitana do Porto (AMP) durante o ano passado.

Ler noticia integral no Jornal de Noticias, de 6-11-2009.

Europa tenta travar acidentes domésticos

Cem representantes de organizações de diferentes países europeus estiveram reunidos em Inglaterra para estudarem formas de reduzir os acidentes domésticos, que representam 60% do total de mortes envolvendo crianças.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 5-11-2009.

Droga: Modelo legal considerado positivo

Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência considera que o modelo legal português de descriminalização do consumo de drogas não contribuiu para o aumento do consumo.

Ler noticia integral no Jornal de Noticias, de 6-11-2009.

Consumo de cannabis diminui entre jovens

Cocaína e a heroína continuam a dominar o mercado da droga, indica o relatório de 2009 do Observatório Europeu.

Ler noticia integral no Jornal de Noticias, de 6-11-2009.

D.R., de 6 de Novembro de 2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2009

Durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma medida de coacção, mas devendo o Ministério Público indicar nele a concreta medida que tenciona vir a promover

PS quer mais estabilidade na colocação dos magistrados

Ler noticia integral no Diário Económico, de 5-11-2009.

Workshop em Avaliação e Intervenção em Maus-Tratos na Criança e no Jovem

Calendarização: Lisboa - 21 de Novembro de 2009
Duração: 8 Horas
Horário: Sábado (9:30 - 18:30)
Preço50 €
Mais informações
Ver PDF Lisboa
Condições de Candidatura/Inscrições:
Ficha de Inscrição
Para efectivação da inscrição considera-se a ficha de inscrição completamente preenchida

Conferência Internacional “Reconhecer Direitos, Eliminar Barreiras: As Pessoas com Deficiência no século XXI

No próximo dia 9 de Novembro, pelas 14h00, na sede da Fundação LIGA, vai decorrer a Conferência Internacional “Reconhecer Direitos, Eliminar Barreiras: As Pessoas com Deficiência no século XXI”. Esta conferência contará com a participação do Prof. Tom Shakespeare, sociólogo e especialista em bioética, que actualmente é Consultor na Organização Mundial de Saúde, para a preparação do Relatório Mundial sobre Deficiência e Reabilitação.
Enquadrada no Projecto “Jornadas de Estudo 2009 – Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência”, promovido pela Fundação LIGA, em parceria com o INR (Instituto Nacional para a Reabilitação), a conferência irá também englobar a apresentação das conclusões dos Grupos de Trabalho que estiveram envolvidos no projecto.
Acesso gratuito mediante envio da ficha de inscrição e confirmação da organização. Tradução simultânea disponível.
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Ficha de Inscrição

Conferência "Merecer o Futuro"

Para mais informações clique aqui.

Poder Paternal e Responsabilidades Parentais

Lei é ineficaz para travar crianças na TV

A lei tem seis anos e a versão mais recente - incorporada agora no Código de Trabalho - foi publicada em Setembro em "Diário da República". Porém, grande parte dos portugueses desconhece que para uma criança entrar numa novela ou numa série televisiva não basta a anuência dos pais ou de quem detenha a tutoria parental.

Desde 2003 que é obrigatório as entidades promotoras solicitarem à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CPCJR) da área de residência autorização para os menores de 16 anos participarem em actividades artísticas, publicitárias ou televisivas. Mas nem todas o fazem.
Ricardo Carvalho, secretário executivo da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), reconhece a escassez de processos entrados em 2008 - apenas 123 -, realçando porém que a tendência é positiva, já que "desde 2006 se registam aumentos anuais significativos".

Quatro processos iniciados em 2006; 57 em 2007 e 123 no ano passado: um aumento que, refere o responsável, "pode ser explicado pelo maior conhecimento da legislação por parte dos promotores".

Ler noticia integral no Jornal de Noticias, de 2-11-2009.

Pais afectivos devem ter mais direitos na adopção

O Instituto de Apoio à Criança quer que os tribunais respeitem as relações afectivas em casos de regulação paternal. A proposta que o IAC vai apresentar à Assembleia da República nas próximas semanas - depois de uma tentativa frustrada em Abril de 2008 - defende a consagração na lei do direito fundamental da criança à "continuidade das relações afectivas estruturantes e privilegiadas contribuindo para a promoção do superior interesse do menor".

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 2-11-2009.

Fórum Pensar Juntos "Crianças e Jovens- O Direito à Palavra e à Participação

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A Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família - CrescerSer vai realizar o FÓRUM PENSAR JUNTOS "Crianças e Jovens- O Direito à Palavra e à Participação", nos dias 26 e 27 de Novembro de 2009, no Auditório do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, Rua 1º de Maio, nº 3, Lisboa.

Destacamos, para além das intervenções e dos debates, a realização do Jantar/ Tertúlia, animado pela Associação "Conversas de Rua" prevista para o dia 26 às 20:30H, na Livraria Ler Devagar, LX Factory, Rua Rodrigues de Faria, Lisboa.

Os destinatários são os profissionais com intervenção nas áreas da Infância e Juventude, Escolas, Tribunais, CPCJ, IPSS, ONG, Associações Juvenis, Instituições Públicas com funções sociais, profissionais de Saúde e Comunidade.

D.R., de 30 de Outubro de 2009

Portaria n.º 1379-A/2009

Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

Portaria n.º 1379-B/2009

Fixa, para vigorar em 2010, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

O Fantasma da "Sindicalização" dos Juizes

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Os juízes não nascem independentes

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MP arquiva caso dos vídeos do Youtube

O Ministério Público do Tribunal de Família e Menores arquivou o processo dos miúdos que em 2007 andaram a atirar compostos tóxicos contra outros jovens e também contra idosos e turistas. O grupo auto-intitulado “Os faz merd*” filmava tudo e depois colocava o “produto” no site “Youtube”.

Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 1-11-2009.

Jardim Ramos quer aplicação rápida da lei

O “novo regime do divórcio e responsabilidades parentais e o apadrinhamento civil” foi o tema de um seminário que decorreu, durante todo o dia de ontem, no auditório da segurança social da Madeira e que contou com a presença do secretário regional dos Assuntos Sociais. Francisco Jardim Ramos aproveitou a iniciativa para defender a rápida regulamentação para que assim ,a mesma, possa entrar em prática o mais depressa possível.

Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 31-10-2009.

Novo regime do divórcio é "mais objectivo" e "já não afere culpas"

O novo regime de divórcio, que entrou em vigor no ano passado e revê normas do Código Civil, dá uma nova perspectiva ao processo, uma vez que é abandonada "a figura da culpa". "Neste momento já não temos de discutir culpas, continua a haver o divórcio por duplo consentimento, mas depois, dentro daquilo a que se chamava divórcio litigioso, transforma-se em divórcio sem consentimento de um dos cônjuges", explicou, ontem de manhã, o juiz do Tribunal da Relação de Coimbra, Paulo Guerra, à margem do seminário 'O novo regime de divórcio, responsabilidades parentais e o apadrinhamento civil', que decorreu no auditório do Centro de Segurança Social da Madeira.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 31-10-2009.

Fixação de pensão de alimentos a menores- Estudo do Sr. Juiz Desembargador Madeira Pinto

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Curso de Formação em Mediação de Conflitos com Especialização em Mediação Familiar

Entre Novembro de 2009 e Julho de 2010 vai realizar-se nas instalações da Red-Apple, em Matosinhos o Curso de Formação em Mediação de Conflitos com Especialização em Mediação Familiar, com a duração de 220 Horas.
Para mais informações: site http://www.red-apple.pt/.

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Padrinhos civis em 2010

A lei portuguesa criou uma nova figura jurídica, a do apadrinhamento civil, que vem complementar as figuras da adopção e da família de acolhimento. Esta figura está agora dependente da publicação de um regulamento, por parte da Segurança Social nacional, o que deverá acontecer em inícios do próximo ano.

Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 29-10-2009.

D.R., de 29 de Outubro de 2009

Decreto-Lei n.º 315/2009

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.

Projecto Rebeca- I Colóquio de divulgação e discussão dos resultados

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas está neste momento a desenvolver o Projecto “Rebeca”, co-financiado pela União Europeia e pelo Estado Português no âmbito da medida 7.3 do QREN/ POPH.
Este Projecto tem por objectivo a análise da tramitação processual, a recolha Jurisprudência e a promoção as Boas Práticas Judiciais na área temática da Violência na Família, tema particularmente relevante após a a entrada em vigor da nova Lei sobre a Violência Doméstica.
Neste âmbito, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas realiza, no próximo dia 28 de Outubro de 2009 às 17.00 horas, no Tribunal da Relação do Porto, o I Colóquios de divulgação e discussão dos resultados da pesquisa efectuada.
Este Colóquio, que contará com a presença do Procurador-Geral da República, incidirá sobre a análise da tramitação processual até à Acusação, com particular incidência na recolha de prova durante o Inquérito e nas medidas de coação aplicadas. O comentário estará a cargo de profissionais destas duas áreas.

O Novo Regime do Divórcio, as Responsabilidades Parentais e o Apadrinhamento Civil

É o tema do seminário organizado pelo Conselho Distrital da Madeira e o Tribunal de Família e Menores do Funchal, com a colaboração do Centro de Segurança Social da Madeira, que terá lugar a 30 de Outubro, no Funchal.

Conheça o programa Ver mais.

Mais de mil crimes contra crianças

Só no primeiro semestre deste ano foram registados oficialmente na Região mais de mil casos que atentam contra os direitos das crianças e jovens. O dado foi ontem revelado pelo secretário regional dos Assuntos Sociais, durante a abertura do fórum 'Condutas de hoje... modelos de amanhã', promovido pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Câmara de Lobos.

Até o final de Junho todas as comissões concelhias "tinham 1.097 processos", precisou Francisco Jardim Ramos, cabendo ao Funchal o maior volume processual, seguido de Santa Cruz, Machico e Câmara de Lobos.

"A negligência (300 casos) está no topo dos motivos de intervenção", indicou ainda o governante, seguido dos "comportamentos desviantes, maus-tratos psicológicos e físicos e abusos emocionais", referiu.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 24-10-2009.

Página oficial da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Câmara de Lobos

Lançamento da página oficial

http://cpcj.cm-camaradelobos.pt/

Projecto Rebeca: I Colóquio de divulgação de Resultados

28 de Outubro de 2009
Tribunal da Relação do Porto
Com a presença de Sua Excelência o Procurador-Geral da República
Ficha de inscricao / Programa

FÓRUM CIDADANIA – UM CONTRIBUTO PARA O FUTURO

Tem hoje início na Escola Secundária de Maria Lamas (ESML) em Torres Novas, o «FÓRUM CIDADANIA – UM CONTRIBUTO PARA O FUTURO».
Este Fórum, organizado pela Civilis – Associação para a Cidadania e Desenvolvimento, em parceria com a referida Escola, vai ter lugar de 22 de Outubro e 5 de Dezembro de 2009.
As conferências decorrerão no ginásio da Escola.
Durante as mesmas, haverá um espaço dedicado aos participantes para que intervenham nos debates dando a sua opinião ou contributo, num verdadeiro exercício de cidadania.
Pretende-se que o FORUM CIDADANIA seja uma oportunidade de partilha, de encontro, de discussão, de acção reflexiva sobre as mais diversas questões relacionadas com a Cultura, a Educação e a Cidadania.
O Programa de hoje será o seguinte:
20H00 - Inauguração de Exposições de artes, cerâmica, robótica e mecânica
20H15 – Sessão Cultural – Poesia em movimento (Jorge Maia e Marta Tomé)
20H45 – Sessão de Abertura – Civilis e Escola Secundária de Maria Lamas
21H00 – Conferencia – CULTURA E CIDADANIA – UM CONTRIBUTO PARA O FUTURO
Conferencista – Manuel Alegre
Moderador: Natal da Luz
22H30 – Sessão Cultural – Actuação do “Choral Phydellius”
CONVIDAM-SE TODOS OS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A ASSISTIR À ABERTURA DO EVENTO
O Programa actualizado do Fórum constitui Anexo a este Comunicado
Para mais informações ou para acompanhar o desenrolar do Fórum, pode consultar o “Site” da CIVILIS – Associação para a Cidadania e Desenvolvimento na internet, em: www.civilis.org.pt

Ministra admite «número preocupante» de crianças vítimas de maus-tratos

A ministra da Saúde admitiu, esta quarta-feira, que há um número «muito preocupante» de crianças vítimas de maus-tratos em Portugal e defendeu a necessidade de mais recursos humanos especializados para acompanhar a situação, diz a Lusa.

De acordo com números avançados pela Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, cerca de seis mil crianças foram abusadas sexualmente ou mal tratadas entre Janeiro de 2008 e Junho de 2009.

Ler noticia integral em tvi.24h.iol.pt.

Seminário - Divórcio, Responsabilidades Parentais e Apadrinhamento Civil

30 de Outubro de 2009, Auditório do Centro de Segurança Social da Madeira, Organização do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados e do Tribunal de Família e Menores do Funchal, com a colaboração do Centro de Segurança Social da Madeira
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Informação de última hora:

Neste momento já atingimos 120 inscrições no Seminário. Estamos agora a aceitar uma lista de suplentes, caso haja alguma desistência.

Abusos: especialistas defendem um só interrogatório a menores

A especialista em Medicina Legal Teresa Magalhães revelou esta quarta-feira que há «movimento enorme» envolvendo académicos e instituições no sentido de acabar com a sucessão de interrogatórios a que são sujeitas, em geral, as crianças vítimas de abusos.

O objectivo é conseguir que um só depoimento da criança vítima de abusos físicos ou sexuais seja suficiente para o desenrolar de todos os processos, incluindo os desencadeados pelas comissões de protecção de menores, polícia, psicólogos e agentes da justiça.

Ler noticia integral em tvi24.iol.pt.

A execução das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem- O caso português

Autor: José Eduardo Gonçalves Lopes
Editor: AAFDL

Lançamento em: Set. 2009

292 págs.

25% das vítimas tem menos de um ano

O Tribunal de Família e Menores do Funchal não tem números exactos sobre os casos de maus tratos a crianças e jovens, mas o juiz Mário Silva garante que, dos processos que passam pelas suas mãos, 25% das vítimas tem menos de um ano de idade e 6% não completou um mês de vida. Estas são as percentagens mais chocantes dos maus tratos a menores. Quanto aos sofrimentos das vítimas vão das agressões físicas, à negligência e passam, em alguns casos, por abuso sexual.

O juiz assegura que o mal afecta crianças de todas as idades e não faz diferenças de género. A distribuição é mesmo equitativa entre rapazes e raparigas. Nas famílias, também não existem muitas diferenças entre letrados e analfabetos. "Os adultos responsáveis por estas crianças distribuem-se por todos os tipos de escolaridade".

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 20-10-2009.

Comentário: as percentagens acima referidas reportam-se a estudos divulgados em livros que abordam a temática dos maus tratos. Mais do que percentagens interessa abordar esta realidade existente na nossa sociedade. É uma questão de direitos humanos, de civilização.

As Extraordinárias Aventuras da Justiça Portuguesa

As "Extraordinárias aventuras da Justiça portuguesa" é o título de um livro da jornalista Sofia Pinto Coelho que conta várias histórias insólitas que envolvem juízes, advogados, procuradores, arguidos e polícias.

Segundo a autora, a iniciativa partiu da editora Esfera dos Livros e bastou ir ao "baú" para encontrar muito material que não chegou a ser aproveitado nas reportagens televisivas.

"Justiça à Portuguesa"

“Justiça à Portuguesa” é um livro da autoria de de Mário e Fernando Contumélias, editado pela Livros d’Hoje, que será amanhã, 20 de Outubro, pelas 18.30, apresentado na sala Amália do Centro Cultural de Belém, em Lisboa. A apresentação ficará a cargo do Procurador Geral da República, Fernando Pinto Monteiro, do Bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, e do magistrado José Sérgio Calheiros da Gama.

Justiça à Portuguesa traça um retrato actual da Justiça em Portugal, deixando exposta a percepção – negativa e alarmante – dos portugueses sobre o estado da Justiça e da Nação, através da participação de várias figuras da sociedade portuguesa e, claro, dos agentes de Justiça.

D.R., de 19 de Outubro de 2009

Decreto-Lei n.º 300/2009

Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar.

Mudanças no divórcio esclarecidas a 30

O auditório do Centro de Segurança Social da Madeira acolhe, no próximo dia 30 de Outubro o seminário “O Novo Regime do Divórcio, Responsabilidades Parentais e Apadrinhamento Civil”.Organizado pelo Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados e pelo Tribunal de Família e Menores do Funchal, com a colaboração do Centro de Segurança Social da Madeira, este encontro destina-se a advogados, magistrados, membros das comissões de protecção de crianças e Jovens e técnicos com intervenção nas áreas de promoção e protecção e tutelares cíveis.

Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 17-10-2009.

D.R., de 16 de Outubro de 2009

Portaria n.º 1264/2009

Aprova os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet.

Portaria n.º 1267/2009

Autoriza a Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adopção de Crianças a exercer a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.

D.R., de 14 de Outubro de 2009

Decreto-Lei n.º 297/2009

Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana. Decreto-Lei n.º 298/2009

Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Decreto-Lei n.º 299/2009

Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública.

Portaria n.º 1256/2009

Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.

Fórum Condutas de hoje...Modelos de Amanhã

23 de Outubro de 2009

Casa da Cultura de Câmara de Lobos

http://cpcj.cm-camaradelobos.pt/

3º Colóquio Educar, (Re) Habilitar e Integrar

20 de Novembro de 2009

Auditório do Hotel CS Madeira Atlantic Resort & Sea, SPA, Funchal


Mais informações clique em http://www.3coloquiocrpsf.blogspot.com/

III Jornadas Pedagógicas do Vila Mar

19 a 21 de Outubro de 2009

Inscrições na Secretaria do Estabelecimento Vila Mar.

Seminário "O Novo Regime do Divórcio, Responsabilidades Parentais e Apadrinhamento Civil"- Programa Definitivo

Dia 30 de Outubro de 2009 (6ª feira).
LOCAL: Auditório do Centro de Segurança Social da Madeira, na Rua Bom Jesus, Funchal.

DESTINATÁRIOS: Advogados, Magistrados, Membros das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens e Técnicos com intervenção nas áreas de promoção e protecção e tutelares cíveis.

INSCRIÇÕES: Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados (291 228 586, 291 227 281) até ao dia 28 de Outubro; será emitido um certificado de frequência mediante solicitação dos participantes.

ORGANIZAÇÃO: Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados e Tribunal de Familia e Menores do Funchal, com a colaboração do Centro de Segurança Social da Madeira

PROGRAMA DEFINITIVO:
9h00- Recepção dos participantes

9h30- Sessão de Abertura- presidida pelo Exmº Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Dr. Francisco Jardim

10h00-11h00 - “O Novo Regime do Divórcio”
Orador: Dr. Paulo Guerra, Juiz do Tribunal da Relação de Coimbra

Intervalo

11h15-12h15- “O Novo Regime das Responsabilidades Parentais”
Orador: Dr. Paulo Guerra, Juiz do Tribunal da Relação de Coimbra

Debate

Moderador: Dr. Fernando Campos, Presidente do CDOA da Madeira

Intervalo para almoço

15h00-16h00 “O Apadrinhamento Civil”.
Orador: Dr. Rui do Carmo, Procurador da República no Tribunal de Familia e de Menores de Coimbra.

Debate
Moderador: Dr. Mário Rodrigues da Silva, Juiz Presidente do Tribunal de Familia e Menores do Funchal.
17h00- Sessão de Encerramento (presidida pela Exmª Srª Presidente do Conselho Directivo do Centro de Segurança Social da Madeira, Drª Bernardete Vieira).

Quem pretender colocar questões que serão respondidas durante o seminário pelos oradores pode endereçá-as para os seguintes e-mail: mariorodsilva@yahoo.com e cdmadeira@cdm.oa.pt.

D.R., de 12 de Outubro de 2009

Lei n.º 115/2009

Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

Declaração de Rectificação n.º 75/2009

Rectifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de Setembro de 2009.

Portaria n.º 1224/2009

Determina que os actos e processos de registo consulares devem ser efectuados no Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil (SIRIC).

Portaria n.º 1229/

Estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador.

Decreto-Lei n.º 291/2009

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

Decreto Regulamentar n.º 28/2009

Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga.

Novo regime do divórcio é tema de seminário a 30 de Outubro

O Tribunal de Família e Menores do Funchal (TFMF) e o Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados (CDOA) promovem, no próximo dia 30 de Outubro de 2009 um seminário sobre "O novo regime do divórcio, as responsabilidades parentais e o apadrinhamento civil".O seminário realiza-se no auditório do Centro de Segurança Social da Madeira (CSSM), Rua Bom Jesus, entidade que apoia a iniciativa.

Entre os oradores conta-se o juiz do Tribunal da Relação de Coimbra, Paulo Guerra e o Procurador, Rui do Carmo.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 12-10-2009.

D.R., de 8 de Outubro de 2009

Decreto-Lei n.º 286/2009

Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho.

Decreto-Lei n.º 288/2009

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes.

Decreto-Lei n.º 289/2009

Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal, do Julgado de Paz do Concelho de Loures e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Odemira e Sines.

Corrupção- Artigo de opinião de Carlos Anjos, Presidente da ASFIC/PJ

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Seminário: "O Novo Regime do Divórcio, as Responsabilidades Parentais e o Apadrinhamento Civil"- Programa provisório

Entidades organizadoras:

Dia 30 de Outubro de 2009 (6ª feira).

Local: Auditório do Centro de Segurança Social da Madeira, na Rua Bom Jesus, Funchal.

9h00- Recepção dos participantes.
9h30- Sessão de Abertura- presidida pelo Exmº Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Dr. Francisco Jardim.
10h00-11h00 - “O Novo Regime do Divórcio”.

Orador: Dr. Paulo Guerra, Juiz do Tribunal da Relação de Coimbra.

Moderador: Dr. Fernando Campos, Presidente do CDOA da Madeira.
11hoo- Intervalo.
11h15- “O Novo Regime das Responsabilidades Parentais”.

Orador: Dr. Paulo Guerra, Juiz do Tribunal da Relação de Coimbra.

Moderador: Dr. Fernando Campos, Presidente do CDOA da Madeira.
12h15- Debate.
13h00- Intervalo para almoço.
15h00- “O Apadrinhamento Civil”.

Orador: Dr. Rui do Carmo, Procurador da República no Tribunal de Familia e de Menores de Coimbra.

Moderador: Dr. Mário Rodrigues da Silva, Juiz Presidente do Tribunal de Familia e Menores do Funchal.
16h00-Debate.

17h00- Sessão de encerramento- presidida pela Exmª Srª Presidente do Conselho do CSSM, Drª Bernardete Vieira.

Quem pretender colocar questões que serão respondidas durante o seminário pelos oradores pode endereçá-as para o seguinte e-mail: mariorodsilva@yahoo.com.

Será emitido certificado de frequência do seminário a quem o solicitar.

Oportunamente, será indicado o local para as inscrições prévias no seminário.

D.R., de 1 de Outubro de 2009

Decreto-Lei n.º 271/2009

Estabelece a responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento.

Decreto-Lei n.º 272/2009

Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

Decreto-Lei n.º 273/2009

Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.

Portaria n.º 1123/2009

Aprova as normas de execução regulamentar da Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.

Portaria n.º 1125/2009

Aprova o Regulamento dos Cursos de Formação Previstos nos Artigos 92.º e 96.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), e nos Artigos 63.º e 123.º-A da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto.

Portaria n.º 1126/2009

Regulamenta o alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento.

Homossexuais são pais "tranquilos e seguros

Psicóloga conclui que as crianças podem ter vantagens em ser criadas por dois pais ou duas mães. Problemas estão na forma como a sociedade estigmatiza estas famílias.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 5-10-2009.

Adopção deve ser respeitada
"Maioria dos casais tem filhos adoptados"
Novas formas de parentalidade

Advogado morre após ser baleado na cabeça

João Pedro Melo Ferreira, de 53 anos, advogado com escritório junto ao Tribunal de Estarreja, morreu esta tarde após ter sido baleado com dois tiros na cabeça por um cliente, pouco depois do meio-dia. O causídico representava a mulher do agressor em processo de divórcio e desconhece-se o que terá levado o suspeito a atingi-lo, durante uma reunião por causa do divórcio. A única testemunha foi a funcionária do escritório que está em estado de choque.

Ler noticia integral no Correio da Manhã, de 28-09-2009.

Consultório de justiça do público

Gostaria de saber se existe obrigação legal de informar o outro progenitor do local onde o menor vai passar as férias, sendo estas em território nacional, incluindo as Ilhas.

Clique aqui.

D.R., de 28 de Setembro de 2009

Portaria n.º 1111/2009

Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional.

Decreto-Lei n.º 262/2009

Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores .